A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) a medida provisória que eleva o valor do salário mínimo para R$ 1.320 e amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR).
Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no Diário Oficial da União (DOU) e, por isso, o texto já estava em vigor desde o dia 1º de maio, quando o aumento também passou a valer.
Para se tornar lei em definitivo, porém, medidas provisórias precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias para não caducarem, ou seja, para não perderem a validade.
O texto perde a validade na próxima segunda-feira (28) e ainda precisará ser analisado pelo Senado Federal antes de ir à sanção.
Quando enviou a medida ao Congresso, a MP tratava exclusivamente do aumento do salário mínimo, mas foi incorporado ao texto a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (leia mais abaixo).
Política de valorização
Em maio, o governo também enviou um projeto de lei que define uma política de valorização do salário mínimo, para vigorar a partir de janeiro de 2024.
Na tramitação do texto no Congresso, o relator da medida provisória do mínimo, o deputado Merlong Solano (PT-PI), incorporou o texto do projeto ao escopo da MP.
A ideia é que a fórmula da política de valorização permanente seja a mesma adotada durante as gestões anteriores de Lula e Dilma. A proposta leva em conta a inflação e o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.
Imposto de Renda e taxação de offshores
Na tramitação da medida provisória que trata do salário mínimo, o relator também incorporou a correção da tabela do Imposto de Renda à medida provisória, que era tema de outra matéria enviada pelo governo ao Congresso.
Atualmente, quem ganha até R$ 1.903,98 não precisa declarar IR. Segundo o texto, a faixa de isenção sobe para R$ 2.112.
Além disso, o texto também permite ao contribuinte descontar mais R$ 528 sobre o imposto de renda devido. Desta forma, a faixa de isenção no IR poderá chegar a R$ 2.640, o que equivale a dois salários mínimos.
Segundo estimativas do governo, a nova faixa de isenção pode gerar perda de receitas da ordem de R$ 3,2 bilhões já em 2023.
De modo a compensar os cofres públicos, a proposta previa a taxação sobre rendimentos obtidos no exterior por residentes no Brasil, mas o trecho encontrou dificuldades para avançar.
Houve acordo para a retirada desse dispositivo do texto. Após articulação com a Câmara, o governo optou por mandar um projeto à parte para discutir a taxação de investimentos no exterior.
