O Projeto de Lei 233/2023, que trata da volta do Seguro DPVAT, deve retornar à pauta no Senado Federal nesta quarta (24). O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ0 antes de seguir para o Plenário. O projeto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados no dia 09 de abril com 304 votos a favor e muda alguns pontos do antigo DPVAT.
Dentre as principais mudanças está o fato de que o Seguro DPVAT será, agora, operado pela Caixa Econômica Federal e estruturado no modelo de fundo mutualista privado. Este fundo é um tipo de previdência complementar que funciona com base na contribuição mútua de seus participantes. Ou seja, os recursos que compõem o fundo mutualista privado são formados pelas contribuições mensais dos membros e não pelo investimento de uma empresa ou entidade patrocinadora.
O projeto de lei garante ainda a indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial, além do reembolso de despesas com assistências médicas e suplementares que não estejam disponíveis pelo SUS no local de residência da vítima. Serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas com invalidez parcial também estão garantidas no Seguro DPVAT.
Os valores das indenizações serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, o CNSP.
Outro destaque do novo projeto de lei da volta do DPVAT é a cobrança anual obrigatória, que havia sido extinta em 2021. Ela deverá retornar, segundo este novo texto. Essa cobrança será aplicada aos proprietários de veículos automotores.
Vale lembrar que, quando foi aprovado na Câmara, o Projeto de Lei 233/2023 recebeu uma emenda que altera o arcabouço fiscal aprovado no ano passado pelo Congresso. O trecho permite antecipar a liberação de crédito suplementar no valor de R$ 15,7 bilhões no cenário em que há crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023.
Desde 2021 a Caixa Econômica Federal opera de forma emergencial a cobrança do DPVAT depois que o seguro foi suspenso durante o Governo Bolsonaro.
O que muda com o novo DPVAT?
As despesas cobertas pelo novo DPVAT foram ampliadas e inclui o reembolso com assistências médicas e suplementares que não estejam disponíveis no SUS na localidade da vítima do acidente.
Acrescenta serviços funerários e despesas com reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial.
O pagamento do Seguro DPVAT será feito exclusivamente por crédito em conta bancária, de poupança, de pagamento ou de poupança de titularidade da vítima ou do beneficiário.
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