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              Senado aprova em 1º turno PEC que amplia teto de gastos para Bolsa Família

              Senado aprova em 1º turno PEC que amplia teto de gastos para Bolsa Família

              Redação Jornalística Por Redação Jornalística
              21 de dezembro de 2022
              in Geral
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              Brasília – Plenário da Câmara dos Deputados antes do inicio da discussão do relatório do Impeachment (Antônio Cruz/Agência Brasil)

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              O placar de votação do texto-base foi de 63 votos contra 11. Agora, os senadores analisam os destaques (sugestão de alteração no texto).

              Por se tratar de uma PEC, a proposta tem que ser analisada ainda em segundo turno. O Senado já havia aprovado a PEC no último 7 de dezembro. Mas, devido às alterações feitas na Câmara em sessão de hoje, senadores precisaram fazer uma nova votação.

              O texto amplia o teto de gastos por um ano para pagar as parcelas de R$ 600 do Bolsa Família, com adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.

              O relator da proposta, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), carimbou o texto aprovado hoje (21) pelos deputados.

              A PEC ainda redistribui os R$ 19,4 bilhões das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”. A medida abre brecha para que parte do valor fique nas mãos do relator, o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

              O que diz a PEC aprovada?

              • Flexibiliza em R$ 145 bilhões o teto de gastos até 2023.
              • Libera R$ 23 bilhões para investimentos fora do teto se houver arrecadação de receitas extraordinárias.
              • As emendas para atender as solicitações das comissões permanntes deverão ser apresentadas pelo relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
              • O governo Lula fica obrigado a enviar, até agosto de 2023, uma proposta para substituir ou alterar a regra do teto de gastos.
              • O auxílio-gás integra o rol de programas que ficam dispensados de cumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

              Como ficou a divisão das emendas do orçamento secreto? O valor de R$ 19,4 bilhões era previsto para o ano que vem, mas foi considerado inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

              Com isso, a PEC realocou os recursos da seguinte maneira:

              • Aumenta o limite para emendas individuais impositivas (de pagamento obrigatório) para 2% da Receita Corrente Líquida, para realocar R$ 9,85 bilhões do orçamento secreto
              • Esses 2% serão divididos em 1,55% do valor para deputados e 0,45% para senadores.
              • Aumenta as emendas de ministérios no valor de R$ 9,85 bilhões no ano que vem, mas caberá ao relator do orçamento fazer as indicações

              Quais foram as alterações feitas pelos deputados?

              • O prazo de validade da medida para um ano –o texto aprovado no Senado previa dois.
              • O plenário acatou um destaque do PL que retira a citação expressa da “equipe de transição” do novo governo como fonte indicadora de solicitações de recursos.

              Como foi a votação na Câmara?

              Os deputados concluíram hoje a aprovação da PEC de Transição, que viabiliza o pagamento de promessas de campanha do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

              A análise começou ainda ontem (20), após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aliados de Lula e deputados do Centrão fecharem um acordo sobre o texto. No entanto, Lira precisou suspender a sessão temendo que o texto fosse desidratado.

              A proposta foi votada nesta quarta em segundo turno e o texto-base recebeu 331 votos favoráveis contra 163 — eram necessários 308 votos para a aprovação. Nenhum destaque (sugestão de mudança no projeto) foi aprovado hoje.

              Destaque do Novo ameaçava revés

              Lira suspendeu a sessão no fim da noite de ontem antes da análise do destaque apresentado pela bancada do Novo, que criava barreira para o governo eleito mudar regra fiscal em 2023.

              O relator temia grande adesão entre os deputados, sobretudo do Centrão. Mas, na votação de hoje, a sugestão foi rejeitada por 366 votos contra 130.

              O que dizia o destaque?

              • Retira da PEC o trecho que permite que o novo governo envie até 31 de agosto de 2023 uma proposta de nova âncora fiscal para alterar o teto de gastos por lei complementar. Ou seja, sem a necessidade de uma PEC
              • Na prática, a alteração exige maior apoio político a Lula no ano que vem. Um projeto de lei complementar precisa de 257 votos dos 513 deputados e 41 votos dos 81 senadores.
              • Se for por meio de PEC, é necessário o apoio de 308 deputados e 49 senadores, em uma votação de dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado.
              • Fonte: UOL
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