Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou nesta terça-feira (25) que os gestores públicos possam criar linhas especiais para garantir o transporte público no segundo turno das eleições, no próximo domingo (30). A medida pode ser adotada, inclusive, para áreas de difícil acesso.
Ficou estabelecido que o gestor público que decidir investir recursos para garantir o transporte de eleitores não pode ser enquadrado em violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O TSE fixou ainda que o poder público pode fechar acordos com a Justiça Eleitoral para oferecer o transporte, sem nenhuma distinção entre eleitores e sem a veiculação de propaganda.
Ficou estabelecido que o gestor público que decidir investir recursos para garantir o transporte de eleitores não pode ser enquadrado em violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O TSE fixou ainda que o poder público pode fechar acordos com a Justiça Eleitoral para oferecer o transporte, sem nenhuma distinção entre eleitores e sem a veiculação de propaganda.
